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Lex gravior
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domingo, 20 de setembro de 2020
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, RETROATIVIDADE, ULTRA-ATIVIDADE E LEX MITIOR: COMO CAI EM PROVA
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(CESPE/CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficinal Técnico de Inteligência - Área de Direito) Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspec...
quarta-feira, 7 de agosto de 2019
DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão O princípio da legalidade constitui-se em verdadeira garantia e proteç...
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