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Lei n. 11.770/2008
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sábado, 18 de abril de 2026
LEI Nº 12.514/2011 (I)
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Iniciamos hoje o estudo e a análise da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de j...
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