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Lei nº 9.507/1997
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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (VIII)
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Outros pontos importantes da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, também conhecida como Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...
terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
HABEAS DATA - OUTRA QUESTÃOZINHA DE PROVA
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(FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase) A ação de habeas data , como instrumento de proteção de dimensão do direi...
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