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Lei nº 9.296/1996
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sábado, 6 de julho de 2024
INFORMATIVO Nº 1047 DO STF. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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Outros bizus para cidadãos e concurseiros de plantão. Informativo nº 1047, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de Direito Constitu...
terça-feira, 25 de junho de 2024
INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS - QUESTÃO RECENTE
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(FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura) A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por me...
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