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segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO EMPRESARIAL (I)
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Dicas de Direito Civil e Direito Empresarial para cidadãos e concurseiros de plantão É obrigatória a inscrição do empresário no Regi...
segunda-feira, 13 de novembro de 2017
STJ DECIDE QUE TRANSEXUAIS PODEM ALTERAR REGISTRO CIVIL SEM REALIZAR CIRURGIA
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Um tema recorrente foi decidido recentemente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de alterar o nome soc...
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