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Lei nº 5.478/1968
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domingo, 17 de setembro de 2023
INFORMATIVO Nº 579 DO STJ (II)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Em execução de alime...
quinta-feira, 16 de abril de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA (II)
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Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas dos arts. 504 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/2015) Não fazem coisa ...
domingo, 15 de março de 2020
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - BIZUS
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Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão Consoante disposto no inciso LXVII, art. 5°, da CF : " não haverá prisão civil p...
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