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Lei nº 13.964/2019
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quinta-feira, 27 de junho de 2024
INFORMATIVO Nº 1106 DO STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁRIOS ASSUNTOS (II)
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Outros bizus para cidadãos e concurseiros de plantão. Informativo nº 1106, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de Direito Processua...
terça-feira, 25 de junho de 2024
INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS - QUESTÃO RECENTE
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(FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura) A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por me...
terça-feira, 29 de junho de 2021
CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA
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Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão . No processo penal, a prova tem enorme importância para servir de base à sentença prolatada p...
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