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Lei nº 13.655/2018
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terça-feira, 2 de junho de 2026
LINDB: SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO - CAIU EM PROVA
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(FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador) A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas ...
terça-feira, 24 de março de 2026
CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO - COMO VEM EM PROVA
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(Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado) Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasil...
quarta-feira, 11 de março de 2026
LEI Nº 13.655/2018
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Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão. Hoje conheceremos a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 a qual, dentre outras coisas, inclu...
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