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Lei nº 12.965/2014
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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (XVIII)
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Outros pontos relevantes da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, também conhecida como Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),...
segunda-feira, 15 de abril de 2019
LEI Nº 12.965/2014 - BREVE COMENTÁRIO
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Breve comentário à Lei Nº 12.965/2014 , conhecida como marco civil da Internet . Texto apresentado para a disciplina Direito Empresarial...
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