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Lei nº 12.766/2012
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domingo, 15 de dezembro de 2024
LEI Nº 11.079/2004 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (XIV)
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Mais bizus da Lei nº 11.079/2004, que completa 25 anos de sua promulgação este ano . Encerramos hoje a análise da respectiva Lei. DISPOSI...
sábado, 14 de dezembro de 2024
LEI Nº 11.079/2004 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (XIII)
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Mais dicas da Lei nº 11.079/2004, que completa 25 anos de sua promulgação este ano . DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO (IV) Art. 18. (...)...
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