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sexta-feira, 13 de setembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXIX)

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Mais bizus  da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe  sobre a organização, as atribuições e o es...
quinta-feira, 12 de setembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXVIII)

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Outras dicas  da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe  sobre a organização, as atribuições e o ...