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quarta-feira, 2 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XCII)
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Mais pontos importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atrib...
segunda-feira, 30 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XCI)
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Outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atr...
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