(ESAF - 2004 - MPU - Analista - Arquitetura) A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.
A) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.
B) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.
C) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.
D) Os estáveis não podem ser demitidos.
E) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.
Gabarito: assertiva B. De fato, os servidores públicos federais adquirem estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício:
CF/1988: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Analisemos os demais enunciados:
a) ERRADA: como vimos, a ESTABILIDADE do servidor se dá após 3 (três) anos de efetivo exercício. Já para o membro do paquet, temos o instituto da VITALICIEDADE, uma garantia, que será adquirida após 2 (dois) anos de exercício:
CF/1988: Art. 128 (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
LC nº 75/1993: Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
c) FALSA: como vimos no item anterior, a VITALICIEDADE é um atributo dos membros do MP, não sendo comum aos servidores públicos.
d) INCORRETA: os servidores estáveis podem, sim, ser demitidos:
CF/1988: Art. 41. (...) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
e) ERRADA: como vimos, o membro do Ministério Público adquire VITALICIEDADE, e não estabilidade; e é após 2 (dois) anos.
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