REGIÕES METROPOLITANAS - QUESTÃOZINHA DE PROVA

(VUNESP/2022 - TJ/RJ - Juiz Leigo) De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A) que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados. 

B) é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito. 

C) depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana. 

D) depende da edição de medida provisória pelo Estado. 

E) é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

Gabarito: opção A. A instituição de regiões metropolitanas é competência dos Estados, de acordo com a CF/1988:

Art. 25. [...] 

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  

Assim, eliminamos as alternativas C e E.

Também eliminamos a letra B, porque no caso da instituição de regiões metropolitanas não há oitiva da população interessada mediante plebiscito. Temos consulta à população diretamente interessada nas hipóteses de criação de Estados. Vejamos:

CF, Art. 18 [...] 

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.  

Finalmente, eliminamos a alternativa D, porque, como vimos, não é através da edição de Medida Provisória (MP), mas de lei complementar (CF, Art. 25, § 3º). 

(A imagem acima foi copiada do link G1). 

III. O PURO E O IMPURO (VIII)

13 As doença de pele (III) - 24 "Quando alguém tiver uma queimadura na pele, e sobre a parte queimada se formar uma mancha esbranquiçada ou vermelha clara, 25 o sacerdote a examinará. Se constatar que o pelo ficou branco ou que houve aprofundamento da mancha na pele, é caso de lepra que se desenvolveu na queimadura. O sacerdote declarará impuro o homem: é caso de lepra.

26 Mas se o sacerdote, ao examinar, não constatar pelos brancos na mancha nem aprofundamento da pele, e notar que a mancha se tornou esbranquiçada, o sacerdote o isolará por sete dias. 27 No sétimo dia o examinará de novo. Se a doença se tiver propagado na pele, declarará impuro o homem: é caso de lepra.

28 Se a mancha permaneceu localizada, sem se propagar na pele, mas tornou-se pálida, trata-se de inflamação da queimadura. O sacerdote declarará puro o homem, pois é cicatriz da queimadura.

29 Se um homem ou mulher tiver uma chaga na cabeça, ou na barba, 30 o sacerdote examinará a chaga. Se observar que há uma depressão na pele e o pelo se tornou amarelado e fino, declarará impuro o enfermo: é caso de sarna, isto é, lepra da cabeça ou da barba.

31 Mas, examinando a sarna, se o sacerdote constatar que não há depressão na pele nem pelo amarelado, então isolará o doente durante sete dias. 32 No sétimo dia examinará a doença; se constatar que a sarna não se desenvolveu e que o pelo não ficou amarelado nem houve depressão na pele, 33 o doente rapará os pelos, menos na parte que está com sarna. E o sacerdote o isolará por mais sete dias.

34 No sétimo dia examinará a doença; se constatar que não se alastrou sobre a pele e que não há depressão na pele, o sacerdote o declarará puro. O doente lavará sua roupa e ficará puro. 35 Contudo, se depois da purificação a sarna se desenvolveu sobre a pele, 36 o sacerdote o examinará de novo: se constatar o alastramento da sarna, é porque o doente está impuro, e não precisará verificar se o pelo está amarelado.

37 Mas se a sarna estiver localizada e nela tiver crescido pelo escuro, é porque a doença está curada: o doente está puro e o sacerdote o declarará puro".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 13, versículo 24 a 37 (Lv. 13, 24 - 37).

(A imagem acima foi copiada do link Padre João Carlos.) 

III. O PURO E O IMPURO (VII)

13 As doença de pele (II) - 9 "Quando alguém tiver uma infecção de pele, será levado ao sacerdote. 10 O sacerdote o examinará. Se constatar sobre a pele um tumor esbranquiçado, pelos que se tornam brancos e o aparecimento de uma úlcera, 11 trata-se de lepra crônica de pele. O sacerdote o declarará impuro e não o isolará, pois é claro que está impuro.

12 Mas se a lepra se alastrar sobre a pele, até cobrir o doente dos pés à cabeça, até onde o sacerdote possa observar, 13 o sacerdote examinará o doente: verificando que a lepra cobre o corpo todo, declarará puro o doente, visto que tudo se tornou branco.

14 Se aparecer nele a carne viva, ficará impuro. 15 O sacerdote, vendo a carne viva, o declarará impuro, pois a carne viva é impura: trata-se de lepra.

16 Mas se a carne viva se torna branca de novo, a pessoa procurará o sacerdote. 17 Este a examinará e, vendo que a doença se tornou branca, declarará pura a pessoa doente: ela de fato está pura.

18 Quando alguém tiver na pele um furúnculo, do qual esteja curado, 19 e se formar no lugar do furúnculo uma inflamação esbranquiçada ou mancha vermelha clara, essa pessoa deverá se apresentar ao sacerdote. 20 O sacerdote a examinará: se verificar que a pele afundou e o pelo ficou branco, o sacerdote a declarará impura: é caso de lepra que se manifesta no furúnculo.

21 Mas se o sacerdote, ao examiná-la, notar que na mancha não há pelos brancos nem aprofundamento da pele, mas um embranquecimento, então isolará o enfermo durante sete dias. 22 Se a mancha se alastrar sobre a pele, o sacerdote declarará impura a pessoa: é o caso de lepra.

23 Mas se a mancha permanecer estacionária, sem se alastrar, é a cicatriz do furúnculo, e o sacerdote declarará pura a pessoa".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 13, versículo 09 a 23 (Lv. 13, 09 - 23).

(A imagem acima foi copiada do link Verdades Vivas.) 

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO DE PROPRIEDADE - QUESTÃO DE PROVA

(FGV/2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.  

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

A) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário. 

B) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária. 

C) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas. 

D) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas. 

Gabarito: alternativa B. No caso em tela, vimos que, apesar de produzir "café de excelente qualidade" a propriedade não está cumprindo a chamada função social, haja vista ter sido constatada a exploração de mão de obra escrava.

Em situações assim, a Constituição Federal de 1988 manda que a propriedade seja expropriada (retirada compulsória da propriedade ou posse do imóvel). Vejamos:  

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. 

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Lembrando que a Carta da República estabelece que a propriedade atenderá a sua função social (CF, art. 5º, XXIII).

A função social da propriedade foi alçada, inclusive, a princípio geral da atividade econômica:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 

[...]

III - função social da propriedade;

Finalmente, temos que a função social da propriedade rural é atingida quando se atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (CF, art. 186).  

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)