"O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena".
Falso, esta questão caiu no concurso para Promotor do MPE-SE/2010, realizado pela Cespe. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF -, o regime integralmente fechado é inconstitucional por ferir a dignidade da pessoa humana. Tal entendimento se aplica para qualquer tipo de crime. Isto acontece porque no nosso país é aplicado o regime progressivo de pena.
Para mais esclarecimentos, ver o disposto nos § 1o e § 2o, Art. 2o da Lei nº 8.072/90 e o link Oficina de Ideias 54.
(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)
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